Foi hoje publicado o Decreto Lei que revoga as medidas excepcionais de apoio ao desemprego e de incentivo à economia aprovadas em 2009.
  De entre as medidas de cariz social, encontram-se as de redução de prazo de garantia para efeitos de...

Foi recentemente disponibilizado, através do site Civil Online ( http://www.civilonline.mj.pt/CivilOnline/ ), a Certidão Permanente do Registo Civil, que permite acesso actualizado às menções e averbamentos constantes do Assento de...

O Gorverno aprovou recentemente a décima alteração ao DL 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Juridico da Urbanização e Edificação. Com essa alteração, o Governo pretende:  (i) simplificar os procedimentos de controlo prévio...