It seems like everyone in Portugal is aware that in the last six months, the Portuguese Government has introduced a new “Golden Visa Programme” and clarified the “Non Habitual Resident’s Tax Regime”, both highly...

A principal marca do novo regime de inventário é o da desjudicialização do processo. Numa tentativa de conferir maior celeridade ao processo em questão.
Quais são as duas maiores novidades?
A nova lei consagra dois mecanismos de fundo:...