No seguimento do pedido de fiscalização preventiva de constitucionalidade ao Tribunal Constitucional pelo Presidente da República relativamente ao artigo 112 nº2 alínea a) do Código do Trabalho conforme a versão aprovada pelo Decreto nº...

Following the approval of the changes to be introduced to the Employment Code in November by the Portuguese Parliament, the diploma was sent to the President of the Republic for enactment.
 
The President has subsequently raised the...